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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 54 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/05/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/09/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12961 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20239.01.00/08-0
Assunto:
lei brito índice aumento política salarial servidor
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395/95 e 10.420/95. (Leis Britto - Politica Salarial)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta